Página inicial Orcamento Federal > Estudos Orcamentarios > Resultados 06/11/2017 - Notas Técnicas de Adequação Orçamentária e Financeira de Medidas Provisórias Análise da MPV nº 739, de 7 de julho de 2016 Tema: Benefício previdenciário, alteração, Perícia médico-legal, aspectos econômicos, [Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991]